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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/27787

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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorBANDEIRA, Paulo Simplício-
dc.contributor.authorMESQUITA, Francisco Gomes Fonsêca-
dc.date.accessioned2018-11-27T16:52:02Z-
dc.date.available2018-11-27T16:52:02Z-
dc.date.issued2018-05-05-
dc.date.submitted2018-11-20-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/27787-
dc.description.abstractO presente trabalho se propõe a analisar a Lei de Inclusão (Lei n° 13.146/15), mais conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, e sua repercussão sobre o ordenamento jurídico pátrio. O trabalho tem como foco apontar as mudanças e os avanços trazidos pela lei, indicando aqueles que são mais relevantes, bem como apontar quais as problemáticas que surgem com a nova lei. Além disso, é abordado também como a jurisprudência tem atuado diante da nova legislação e como tem enfrentado os problemas trazidos por elapt_BR
dc.format.extent32 f.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectEstatuto da Pessoa com Deficiênciapt_BR
dc.subjectLei de inclusãopt_BR
dc.subjectOrdenamento jurídico pátriopt_BR
dc.titleEstatuto da pessoa com deficiência: as mudanças e repercussões da Lei de inclusão (Lei 13.146/15) sobre o ordenamento jurídico pátriopt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/1402291676021920pt_BR
dc.degree.levelGraduacaopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0322536677398533pt_BR
dc.description.abstractxThis study aims to analyze the Inclusion Law (Law n° 13.146/15), better known as the Statute Person with Disabilities, and its impact on the national legal order. The work focuses on the changes and advances brought by the law, indicating those that are more relevant, as well as pointing out the problems that arise with the new law. In addition, it is also addressed how the jurisprudence has acted before the new legislation and how it has faced the problems brought by it.pt_BR
dc.subject.cnpq::Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.degree.departament::(CCJ-DDPGP) - Departamento de Direito Público Geral e Processualpt_BR
dc.degree.graduation::CCJ-Curso de Direitopt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal de Pernambucopt_BR
dc.degree.localRecifept_BR
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