Os Mecanismos alternativos de solução de controvérsias e o abuso dos tratados internacionais em matéria tributária

Abstract

O presente trabalho monográfico tem como objeto de estudo analisar como a globalização interferiu sobre a tributação internacional, especificamente em relação à elusão fiscal internacional decorrente do abuso dos tratados internacionais em matéria tributária e a utilização de mecanismos alternativos de solução de controvérsias para combater este abuso. Para isso, no primeiro capítulo, tratamos do surgimento dos tratados internacionais em matéria tributária, desde o seu surgimento como ferramenta para a prevenção ou eliminação da dupla tributação internacional, passando-se pelo exame das suas fragilidades na era da globalização, em especial quanto ao abuso destas convenções pelas empresas transnacionais, até o momento atual, em que o objeto dos tratados tributários tornou-se mais abrangente, abarcando também cláusulas antiabuso. O segundo capítulo, por sua vez, examina o abuso das convenções tributárias internacionais em suas formas subjetiva e objetiva, consoante a adoção no planejamento tributário da estratégia do treaty shopping ou do rule shopping, respectivamente. Por fim, o terceiro capítulo trata das medidas antiabuso, tanto as unilaterais quanto as bilaterais, com ênfase nos mecanismos alternativos de solução de controvérsias nas espécies procedimento amigável e arbitragem tributária internacional.