Prisão civil por descumprimento de ordem judicial como garantia do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a possibilidade de utilização da prisão civil como meio coercitivo no ordenamento jurídico brasileiro, a partir da interpretação ampliativa das hipóteses previstas no artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. Busca demonstrar a constitucionalidade da sua aplicação, por inexistência de ofensa ao artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, afastando-se o argumento de que a restrição constitucional da prisão civil por dívida deve ser interpretada de modo a estender a proibição a todo e qualquer tipo de prisão civil. Concluiu-se pela necessidade de aplicação do referido instituto, enquanto instrumento eficaz para auxiliar o Estado a cumprir com sua função de garantidor da Justiça, estabelecendo-se as bases para a aplicação do instituto no ordenamento jurídico brasileiro, nos moldes do contempt of court civil, amplamente utilizado no direito anglo-saxão.