A possibilidade do instituto da transação nos processos da fazenda nacional como forma alternativa de solução de conflitos

Abstract

Este trabalho visa ao estudo de um sistema de resolução de conflitos, conhecido como transação, previsto tanto no Código Tributário Nacional, quanto no Código Civil, mas ainda não explorado no Brasil, à luz da sistemática do Novo Código de Processo Civil, datado de 2015 e que entrou em vigor em 18 de março de 2016. O novo código busca instaurar de vez no âmbito processual brasileiro a resolução alternativa da lide, ou seja, sem que haja necessidade de recorrer ao poder judiciário para tanto. Através da transação, os processos onde a Fazenda Nacional pleiteia como parte poderiam ser solucionados sem que o judiciário necessitasse agir, o que desafogaria de maneira inconteste tal poder, visto que a Fazenda está entre uma das principais partes processuais brasileiras. Desta forma, o objetivo principal é demonstrar os benefícios trazidos tanto para o Estado, culminando numa maior arrecadação tributária, vez que a solução seria rápida e eficaz, quanto para o particular, que não pelejaria para conseguir estar de acordo com o determinado legalmente.