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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/24459

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Title: Direito à moradia: Um estudo acerca da possibilidade de regularização fundiária em Brasília Teimosa.
Authors: MORAES, Rayanne Mayara Gomes de
Keywords: Direito Urbanístico; Direito à Moradia; Ocupações e Assentamentos Irregulares; Estatuto das Cidades; Segurança Jurídica da Posse; Concessão de Direito Real de Uso
Issue Date: 17-Apr-2018
Abstract: O presente trabalho de conclusão de curso busca estudar a possibilidade de regularização fundiária na comunidade de Brasília Teimosa. A princípio, considera a problemática do adensamento urbano desordenando que reforçou ao longo dos anos o modelo de ocupações e assentamentos irregulares, desenhando a estrutura urbana no Brasil. A partir do estudo histórico dessa formação urbana, relaciona-se o direito à moradia e os avanços na legislação urbanística que reconhecem a problemática urbana e busca normatizar soluções ou ao menos regramentos limitadores dos assentamentos informais. Com isso, analisa-se mais precisamente o histórico da comunidade de Brasília Teimosa, sendo esta uma das mais antigas ocupações irregulares da cidade do Recife, suscitando ainda a relação com o direito à moradia e a segurança jurídica da posse para ao fim indicar o instrumento de regularização fundiária que se entende mais específico ao caso da referida comunidade.
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/24459
Appears in Collections:(CCJ) - TCC - Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação

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