A sentença condenatória em primeiro grau de Luiz Inácio Lula da Silva e a questão probatória

Abstract

Dentre os grandes modelos informadores do processo penal, tem-se que a Constituição Federal adotou o sistema acusatório. Considerando a legislação infraconstitucional, porém, a doutrina majoritária considera o modelo brasileiro misto. Outra linha doutrinária, de viés garantista, teoria adotada neste trabalho, considera que o Código de Processo Penal brasileiro abre margens para a verdadeira consubstanciação do processo penal inquisitivo. Diante do contexto social, político, econômico e cultural vivido no país, vê-se o crescimento de um discurso negatório da política, que atribui ao combate à corrupção, com os valores mais genéricos que o acompanham, a chave para uma mudança nas estruturas do país. Nesse sentido, esse discurso tende a inflamar as massas, que passam a confiar às instituições, notadamente ao Poder Judiciário, a incumbência de protagonizar uma “limpeza na política”, ainda que isso signifique a retirada de direitos e garantias constitucionais, mediante o processo inquisitivo. No âmbito da Operação Lava Jato, a ação penal que tem como réu Luiz Inácio Lula da Silva, ex-presidente do Brasil, demonstra uma face dessa supressão de direitos fundamentais para que se atenda ao clamor da população e da moralidade. Imputa-se a ele a prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro envolvendo vantagem indevida teoricamente obtida em virtude de contratos fraudados por agentes da Petrobrás, agentes privados e públicos. O presente trabalho, pois, tomou por base a análise da sentença de primeiro grau desse feito, tendo como objetivo tecer críticas sobre o dispositivo decisório à luz do processo penal garantista e identificar como um juiz parcial veio a condenar o ex-Presidente por tais delitos sem que houvesse provas suficientes de autoria e materialidade, com base apenas em convicções e saltos interpretativos.