Os limites objetivos da ação rescisória fundada no art. 525, § 15, do CPC: uma proposta de diálogo entre preclusão e decadência à luz do formalismo-valorativo

Abstract

O presente trabalho busca analisar criticamente a ação rescisória prevista no art. 525, §15, do CPC/15. Esta, juntamente com os §§12 a 14 do mesmo dispositivo, tentara dar solução à problemática da “coisa julgada inconstitucional”. Ao pô-la sob a ótica do formalismo-valorativo, e apontando as afinidades existentes entre preclusão e decadência, perseguimos alcançar os devidos (e justos) contornos desta ação rescisória, de sorte que sua previsão não implique na injustificada devolução ao vencido de prazo que já lhe foi ofertado.