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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/24414

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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorCUNHA, Leonardo Carneiro da-
dc.contributor.authorCALDAS, João Vinícius Bezerra Sales-
dc.date.accessioned2018-04-20T17:29:02Z-
dc.date.available2018-04-20T17:29:02Z-
dc.date.issued2018-04-17-
dc.date.submitted2017-11-06-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/24414-
dc.description.abstractO presente trabalho busca analisar criticamente a ação rescisória prevista no art. 525, §15, do CPC/15. Esta, juntamente com os §§12 a 14 do mesmo dispositivo, tentara dar solução à problemática da “coisa julgada inconstitucional”. Ao pô-la sob a ótica do formalismo-valorativo, e apontando as afinidades existentes entre preclusão e decadência, perseguimos alcançar os devidos (e justos) contornos desta ação rescisória, de sorte que sua previsão não implique na injustificada devolução ao vencido de prazo que já lhe foi ofertado.pt_BR
dc.format.extent42 f.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectAção rescisóriapt_BR
dc.subjectLimites objetivospt_BR
dc.subjectCoisa julgada inconstitucionalpt_BR
dc.subjectFormalismo-valorativopt_BR
dc.subjectMotion for relief from judgmentpt_BR
dc.subjectobjective limitspt_BR
dc.subjectunconstitutional res judicatapt_BR
dc.subjectaxiological formalismpt_BR
dc.titleOs limites objetivos da ação rescisória fundada no art. 525, § 15, do CPC: uma proposta de diálogo entre preclusão e decadência à luz do formalismo-valorativopt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR
dc.degree.levelGraduacaopt_BR
dc.contributor.advisorLattesNão encontradopt_BR
dc.description.abstractxThe present paper aims to critically analyze the motion for relief from judgment provided in art. 525 §15, CPC/15. This motion, herewith §§12 to 14 from the same article, had tried to provide a solution for the issue of the “unconstitutional res judicata”. By putting it under the approach of the axiological formalism, and pointing out the affinities between preclusion and decadence, we aim to achieve the appropriate (and fair) contours of this motion for relief from judgment, so that its application does not involve the unjustified extension of time that has already been offered previously to the losing/defeated party.pt_BR
dc.subject.cnpq::Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.degree.departament::(CCJ-DDPGP) - Departamento de Direito Público Geral e Processualpt_BR
dc.degree.graduation::CCJ-Curso de Direitopt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal de Pernambucopt_BR
dc.degree.localRecifept_BR
Aparece nas coleções:(CCJ) - TCC - Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação

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