Acumulação de cargos públicos e compatibilidade de horários: uma análise do parecer GQ nº 145/98 da AGU frente ao entendimento dos tribunais brasileiros

Abstract

Este trabalho objetiva analisar o requisito da compatibilidade de horários para a acumulação de cargos públicos sob a perspectiva do Parecer GQ nº 145/98 da Advocacia-Geral da União, à luz do entendimento dos Tribunais brasileiros, através de uma metodologia descritiva e dedutiva, baseando-se nas exposições doutrinárias e jurisprudenciais. O instituto da acumulação de cargos públicos não é recente na história das Constituições brasileiras. Todavia, observa-se que a Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a vedação à acumulação, bem como as respectivas exceções, inovou quanto ao tema, ao impor, como requisito único e objetivo, a compatibilidade de horários. Percebe-se, no entanto, que o texto constitucional, assim como a legislação federal concernente a matéria, foram omissos na definição do que seria o referido termo. No silêncio das disposições, foi então exarado o Parecer GQ nº 145/98 da Advocacia-Geral da União, o qual limita o quantitativo máximo de carga horária a ser acumulada, nos casos excepcionados pela Lei Maior. Entretanto, a edição do indigitado Parecer – que foi aprovado pelo Presidente da República e, por conseguinte, adquiriu efeito vinculante na Administração Pública federal –, longe de solucionar a controvérsia acerca da compatibilidade de horários, provocou dissenso dourinário e jurisprudencial no que tange à sua compatibilidade formal e material com a Constituição Federal.