Imunidades tributárias: um estudo sobre sua aplicação ao caso dos livros eletrônicos e dos aparelhos de leitura digital

Abstract

Análise das principais imunidades tributárias do sistema jurídico brasileiro e da possibilidade de aplicação ou não do preceito disposto no artigo 150, VI, “d”, da Constituição Federal aos livros eletrônicos e aos dispositivos que possibilitam sua leitura, conhecidos como aparelhos de leitura digital (também denominados popularmente “papel digital”). Para tanto, foi necessário o estabelecimento de conceitos primordiais para a análise proposta, notadamente conceitos do Direito Tributário, ao mesmo tempo em que se investiga o entendimento da doutrina e as decisões da jurisprudência em cada um dos temas levantados. Foi utilizado o método dedutivo do raciocínio lógico, com análise da lei, da doutrina e da jurisprudência, para, através de premissas e argumentos ser possível chegar às conclusões a que se visa. Através da pesquisa, foi possível concluir que a mutação constitucional que levou à aplicação da imunidade tributária aos livros eletrônicos e aos aparelhos de leitura digital era um caminho prenunciado por decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal em temas semelhantes. Além disso, entendimento nesse sentido era necessário para a norma alcançasse seu objetivo da forma mais completa possível. A aplicação da imunidade nesse caso, portanto, conforme nova interpretação constitucional do STF, é correta porque viabiliza de fato o real intento do legislador ao criar tal norma.