Os limites do cram down: aplicabilidade do mecanismo no Brasil e implicações da criação da classe IV de credores pela LCP 147/14

Abstract

O presente trabalho objetiva analisar como a doutrina e a jurisprudência pátria têm recepcionado o instituto do Cram Down, proveniente do sistema falimentar norte-americano, que funciona como uma forma de preservação da atividade empresarial quando esta entra em conflito com interesses pessoais de credores, a fim de evitar que o interesse privado se sobreponha ao interesse público, e coibir abusos de direito. A referida análise pautar-se-á no estudo da viabilidade de aplicação desse instituto no Brasil, perante a complexidade dos requisitos trazidos pelo dispositivo que o regula; a incapacidade técnica para conduzir essa modalidade de processo; e a existência de omissões legislativas sobre o tema. Atenção especial é dada a um dos vários requisitos exigidos para a composição da Assembleia Geral de Credores, qual seja o do quórum deliberativo, que teve a quarta categoria de credores incluída pela Lei Complementar n° 147 de 2014; o que implicou na criação de lacunas normativas. Pretende-se aqui contribuir para uma construção interpretativa das inovações apresentadas, partindo-se de uma análise à luz do direito comparado.