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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/24050
Title: Os limites do cram down: aplicabilidade do mecanismo no Brasil e implicações da criação da classe IV de credores pela LCP 147/14
Authors: BARBOSA, Analu Peixoto
Keywords: Cram down;LCP 147/14
Issue Date: 21-Feb-2018
Abstract: O presente trabalho objetiva analisar como a doutrina e a jurisprudência pátria têm recepcionado o instituto do Cram Down, proveniente do sistema falimentar norte-americano, que funciona como uma forma de preservação da atividade empresarial quando esta entra em conflito com interesses pessoais de credores, a fim de evitar que o interesse privado se sobreponha ao interesse público, e coibir abusos de direito. A referida análise pautar-se-á no estudo da viabilidade de aplicação desse instituto no Brasil, perante a complexidade dos requisitos trazidos pelo dispositivo que o regula; a incapacidade técnica para conduzir essa modalidade de processo; e a existência de omissões legislativas sobre o tema. Atenção especial é dada a um dos vários requisitos exigidos para a composição da Assembleia Geral de Credores, qual seja o do quórum deliberativo, que teve a quarta categoria de credores incluída pela Lei Complementar n° 147 de 2014; o que implicou na criação de lacunas normativas. Pretende-se aqui contribuir para uma construção interpretativa das inovações apresentadas, partindo-se de uma análise à luz do direito comparado.
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/24050
Appears in Collections:TCC - Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação

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Analu Peixoto Barbosa - Trabalho de Conclusão de Curso - Cram Down (Direito Empresarial).pdfMonografia final de curso apresentada à Faculdade de Direito do Recife como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharelado em Direito pelo CCJ/UFPE.460.92 kBAdobe PDFView/Open


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