O juiz como sujeito do negócio jurídico processual plurilateral

Abstract

Os negócios jurídicos processuais vêm ganhando um maior destaque no campo doutrinário desde a elaboração do Código de Processo Civil de 2015, diferentemente do que ocorreu ao longo da história do Processo Civil Brasileiro, quando era relegado pelos doutrinadores pátrios, embora seja possível identificarem-se atos que, nos dias atuais, são caracterizados enquanto negócios processuais. Além de disposições expressas de alguns negócios que podem ser realizados no processo, o CPC trouxe consigo a possibilidade de constituição de negócios processuais atípicos, por meio de sua cláusula geral de negociação. Os negócios processuais podem ser unilaterais, bilaterais ou plurilaterais, a depender de quantas manifestações de vontades existem para sua realização. O foco deste trabalho será entender se o magistrado pode, ou não, figurar como sujeito do negócio jurídico processual plurilateral, ou seja, se é possível manifestar sua vontade para a confecção do negócio. Isso porque, há, na doutrina brasileira, uma discussão acerca da participação do juiz, seguindo duas vertentes: aquela que afirma haver negócios processuais nos quais o magistrado, por ter sua esfera jurídica afetada, também deverá manifestar sua vontade, e outra que afirma que, por ser um sujeito imparcial, o juiz não deve exteriorizar nenhuma manifestação de vontade, não podendo, portanto, convencionar com as partes, mas apenas realizar o controle de validade e, quando necessário, homologação, dos negócios jurídicos processuais.