A terceirização na administração pública como fator de precarização do trabalho e do serviço: análise preliminar dos efeitos da Lei n.º 13.429/2017.

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso possui como objetivo examinar e analisar a aplicabilidade da Lei 13.429/17, recentemente sancionada pelo Presidente da República, relacionando-a a terceirização irrestrita na Administração Pública. Tratar-se-á do surgimento da terceirização na ordem jurídica brasileira, bem como de sua evolução. Posteriormente, abordar-se-á acerca da normatização do instituto, os aspectos gerais da supracitada lei e sua constitucionalidade. Por fim, perfar-se-á análise da terceirização irrestrita no âmbito do serviço público e suas consequências, assim como dos reflexos da repercussão geral do julgamento do RE 760.931/DF pelo Supremo Tribunal Federal, e a votação do substitutivo do PL 6.787/16 pela Câmara dos Deputados.