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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/21950
Title: A terceirização na administração pública como fator de precarização do trabalho e do serviço: análise preliminar dos efeitos da Lei n.º 13.429/2017.
Authors: LIMA, Maria Eduarda Wanderley
Keywords: Terceirização;Administração Pública;Lei n.º 13.429/2017
Issue Date: 28-Sep-2017
Abstract: O presente trabalho de conclusão de curso possui como objetivo examinar e analisar a aplicabilidade da Lei 13.429/17, recentemente sancionada pelo Presidente da República, relacionando-a a terceirização irrestrita na Administração Pública. Tratar-se-á do surgimento da terceirização na ordem jurídica brasileira, bem como de sua evolução. Posteriormente, abordar-se-á acerca da normatização do instituto, os aspectos gerais da supracitada lei e sua constitucionalidade. Por fim, perfar-se-á análise da terceirização irrestrita no âmbito do serviço público e suas consequências, assim como dos reflexos da repercussão geral do julgamento do RE 760.931/DF pelo Supremo Tribunal Federal, e a votação do substitutivo do PL 6.787/16 pela Câmara dos Deputados.
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/21950
Appears in Collections:TCC - Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação

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