Base de cálculo da concorrência do cônjuge com os descendentes no regime de comunhão parcial de bens

Abstract

O presente trabalho se debruça sobre a problemática criada pela redação do artigo 1829, I, do Código Civil de 2002, acerca da base de cálculo da concorrência do cônjuge supérstite, casado sob o regime de comunhão parcial de bens com o falecido, ao herdar com os descendentes. Para tanto, faz-se uma análise detalhada sobre os posicionamentos trazidos pela doutrina e jurisprudência pátria sobre o tema, demonstrando a divergência ainda presente nos tribunais e obras jurídicas. Por fim, busca-se explanar a melhor interpretação para a questão na atual sistemática jurídica do país.