A configuração do crime continuado e sua limitação temporal

Abstract

O crime continuado é um fenômeno jurídico criado por razões de política criminal como forma de atingir uma individualização da pena mais justa e equânime, evitando a aplicação do cúmulo material a hipóteses de concursos de crimes de menor gravidade. Apesar de sua antiguidade, o desenvolvimento do instituto do crime continuado sempre ocorreu de forma conturbada, coexistindo várias discrepâncias entre os juristas acerca de sua aplicação. Esses dilemas não foram completamente esgotados, perdurando até os dias atuais. Atualmente, a aplicação da continuidade delitiva é palco para diversos embates doutrinários. Algumas destas controvérsias remontam à época de sua elaboração, a exemplo de sua natureza jurídica. Contudo, o debate prevalecente nos tribunais é relativo à exigência de um elemento subjetivo. Ainda, a caracterização desse instituto está intrinsicamente atrelada a análise de determinadas condições não definidas em lei. A indeterminação desses conceitos tem levado os tribunais a estabelecerem rígidos critérios à análise dessas condições, principalmente, a limitação temporal de 30 dias entre as práticas dos delitos. Desta forma, este trabalho visa analisar a configuração do crime continuado e elucidar a sua estrutura com o propósito de estabelecer o melhor tratamento a ser conferido a esta figura jurídica para atender os objetivos que motivaram sua criação e harmonizá-lo com os valores prestigiados pelo ordenamento penal.