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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/21804

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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorFREITAS, Ricardo de Brito Albuquerque Pontes-
dc.contributor.authorFAJARDO, Victor Bruce Figueirêdo-
dc.date.accessioned2017-09-26T14:52:39Z-
dc.date.available2017-09-26T14:52:39Z-
dc.date.issued2017-09-26-
dc.date.submitted2017-05-14-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/21804-
dc.description.abstractO crime continuado é um fenômeno jurídico criado por razões de política criminal como forma de atingir uma individualização da pena mais justa e equânime, evitando a aplicação do cúmulo material a hipóteses de concursos de crimes de menor gravidade. Apesar de sua antiguidade, o desenvolvimento do instituto do crime continuado sempre ocorreu de forma conturbada, coexistindo várias discrepâncias entre os juristas acerca de sua aplicação. Esses dilemas não foram completamente esgotados, perdurando até os dias atuais. Atualmente, a aplicação da continuidade delitiva é palco para diversos embates doutrinários. Algumas destas controvérsias remontam à época de sua elaboração, a exemplo de sua natureza jurídica. Contudo, o debate prevalecente nos tribunais é relativo à exigência de um elemento subjetivo. Ainda, a caracterização desse instituto está intrinsicamente atrelada a análise de determinadas condições não definidas em lei. A indeterminação desses conceitos tem levado os tribunais a estabelecerem rígidos critérios à análise dessas condições, principalmente, a limitação temporal de 30 dias entre as práticas dos delitos. Desta forma, este trabalho visa analisar a configuração do crime continuado e elucidar a sua estrutura com o propósito de estabelecer o melhor tratamento a ser conferido a esta figura jurídica para atender os objetivos que motivaram sua criação e harmonizá-lo com os valores prestigiados pelo ordenamento penal.pt_BR
dc.format.extent56pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectCrime continuadopt_BR
dc.subjectContinuidade delitivapt_BR
dc.subjectElemento subjetivopt_BR
dc.subjectLimitação temporalpt_BR
dc.subjectContinuing offensept_BR
dc.subjectCrime continuedpt_BR
dc.subjectSubjective elementpt_BR
dc.subjectTemporal limitationpt_BR
dc.titleA configuração do crime continuado e sua limitação temporalpt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR
dc.degree.levelGraduacaopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/4546805888139003pt_BR
dc.description.abstractxThe continuing offense is a juridical phenomenon created for reasons of criminal policy as a way to achieve an individualization of the most just and equitable punishment, thus avoinding the application of the material accumulation to hypothesis of competitions of crimes of minor gravity. Despite its antiquity, the development of the institute of continuing offense always occurred in a troubled manner, coexisting various discrepancies between jurists over its application. These dilemmas were not completely exhausted, lasting until this day. Currently, the application of the continuing offense is the stage for several doctrinal clashes. Some of these controversies refer to the time of their elaboration, like their legal nature. However, the prevailing debate in the courts concerns the requirement of a subjective element. In addition, the characterization of this institute is intrinsically related to the analysis of certain conditions not defined in law. The indeterminacy of the concepts has led the courts to establish strict criterias for the analysis of conditions, especially a 30-day time limitation between criminal practices. In this way, this work intends to analyze the configuration of the continuous crime and elucidate its structure with the purpose of establishing the best treatment to be conferred on this legal figure according to the objectives that motivated its creation and with the values prestige by the criminal legal system.pt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.degree.departamentCCJ-Curso de Direitopt_BR
dc.degree.graduationCCJ-Curso de Direitopt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal de Pernambucopt_BR
dc.degree.localRecifept_BR
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