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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/21799
Título: Direito à intimidade do empregado e poder diretivo: conflito entre direitos fundamentais
Autor(es): NÓBREGA, João Paulo Silva de
Palavras-chave: Direito à intimidade; Limitações; Poder diretivo; Relação de emprego; Violação
Data do documento: 26-Set-2017
Resumo: A presente pesquisa tem como objetivo averiguar a limitação que deve permear o poder diretivo do empregador frente ao direito à intimidade do empregado, em virtude dos meios fiscalizatórios. Tendo como sustentação a doutrina e a jurisprudência em relação à temática “O direito à intimidade do empregado e o poder direito do empregador”, tratando da relação que há entre os direitos fundamentais e o princípio da dignidade da pessoa humana; os limites existentes no poder diretivo; e enfim, casos específicos de violação à intimidade do empregado no ambiente laboral. Em relação à metodologia, o presente estudo possui uma abordagem qualitativa, referente ao objetivo geral, é tido como pesquisa exploratória, possuindo como procedimento técnico a pesquisa bibliográfica. Tratando-se da temática do estudo, conclui-se que em alguns a fiscalização é abusiva e invade a intimidade do trabalhador. Destarte, tal ação é tida como violadora do princípio da dignidade da pessoa humana, além de ser ilícita. Configurando atrito entre o direito à intimidade do emprego e o poder diretivo do empregador, tendo como meio solucionador, a ponderação através dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ainda pelo bom senso. Quando não estiver clara qual direito encontra-se violado, direito à intimidade ou direito ao poder direito, deve prevalecer o direito à intimidade do empregado, pois como foi constatado, concretiza a lógica jurídica de proteção à luz da Carta Magna de 1988.
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/21799
Aparece na(s) coleção(ções):TCC - Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação

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Monografia pdf - Direito à intimidade do empregado.pdfTrabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Direito do Recife, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel.498,82 kBAdobe PDFVer/Abrir


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