A regulamentação legal contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa como condição para a prescrição dos créditos trabalhistas na vigência do contrato de trabalho

Abstract

O presente estudo teve como objetivo apontar, a partir de análise sistemática das normas trabalhistas do ordenamento jurídico brasileiro, a contradição existente na aplicação do instituto da prescrição quinquenal aos créditos decorrentes da relação de emprego. Para consolidar esse posicionamento, se demonstrou, inicialmente, considerações doutrinárias acerca das razões que justificam a proteção ao trabalhador, sendo pontuado, inclusive, que esta proteção se dá através dispositivos que determinam a limitação da autonomia das partes do contrato de emprego, tornando nulos quaisquer atos praticados com o objetivo de macular a aplicação dos preceitos celetistas, ou que resultem em prejuízos ao empregado, ainda que seja realizado com mútuo consentimento. Demonstrou-se, ademais, que tais normas seriam inspiradas nos princípios da proteção e da irrenunciabilidade do Direito do Trabalho, destacando-se este último, o qual preceitua a impossibilidade de renúncia das normas trabalhistas, especialmente em virtude de seu caráter imperativo. Nessa esteira, pretendeu-se enfatizar a incoerência residente no fato de que, uma vez inexistente, em virtude de ausência de regulamentação legal, o sistema de proteção jurídica à relação de emprego contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, previsto no art. 7º, inciso I da Constituição da República, a aplicação da prescrição na vigência do contrato de emprego se torna, na prática, a aceitação da renúncia realizada pelo empregado, no âmbito do Direito do Trabalho. Assim, através a reunião de posições doutrinárias acerca do tema, foi apresentada a alternativa que dá o título deste estudo, qual seja, o condicionamento da aplicação da prescrição quinquenal à regulamentação legal contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa.