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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/21798
Título: A regulamentação legal contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa como condição para a prescrição dos créditos trabalhistas na vigência do contrato de trabalho
Autor(es): PINTO, Juliana de Araújo Gallindo
Palavras-chave: Direito do Trabalho; Irrenunciabilidade das normas trabalhistas; Prescrição; Garantia contra dispensa arbitrária ou sem justa causa
Data do documento: 25-Set-2017
Resumo: O presente estudo teve como objetivo apontar, a partir de análise sistemática das normas trabalhistas do ordenamento jurídico brasileiro, a contradição existente na aplicação do instituto da prescrição quinquenal aos créditos decorrentes da relação de emprego. Para consolidar esse posicionamento, se demonstrou, inicialmente, considerações doutrinárias acerca das razões que justificam a proteção ao trabalhador, sendo pontuado, inclusive, que esta proteção se dá através dispositivos que determinam a limitação da autonomia das partes do contrato de emprego, tornando nulos quaisquer atos praticados com o objetivo de macular a aplicação dos preceitos celetistas, ou que resultem em prejuízos ao empregado, ainda que seja realizado com mútuo consentimento. Demonstrou-se, ademais, que tais normas seriam inspiradas nos princípios da proteção e da irrenunciabilidade do Direito do Trabalho, destacando-se este último, o qual preceitua a impossibilidade de renúncia das normas trabalhistas, especialmente em virtude de seu caráter imperativo. Nessa esteira, pretendeu-se enfatizar a incoerência residente no fato de que, uma vez inexistente, em virtude de ausência de regulamentação legal, o sistema de proteção jurídica à relação de emprego contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, previsto no art. 7º, inciso I da Constituição da República, a aplicação da prescrição na vigência do contrato de emprego se torna, na prática, a aceitação da renúncia realizada pelo empregado, no âmbito do Direito do Trabalho. Assim, através a reunião de posições doutrinárias acerca do tema, foi apresentada a alternativa que dá o título deste estudo, qual seja, o condicionamento da aplicação da prescrição quinquenal à regulamentação legal contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa.
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/21798
Aparece na(s) coleção(ções):TCC - Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação

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A regulamentação contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa como condição para a prescrição dos créditos trabalhista~1.pdfMonografia apresentada como Trabalho de Conclusão do Curso de Bacharelado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE.571,38 kBAdobe PDFVer/Abrir


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