Prevalência do negociado sobre o legislado: a utilização de um instrumento de autocomposição como ferramenta de precarização das relações de trabalho

Abstract

O presente trabalho visa a demonstrar que a proposta de negociado sobre o legislado constante no PL 38/2017 e em propostas anteriores tem o condão de fragilizar a proteção ao trabalhador, sendo mais um aspecto de flexibilização trabalhista surgida nas décadas de 80 e 90. Parte-se da análise bibliográfica para verificar que, além de não garantir a criação de postos de trabalho, a atual proposta precariza as condições de trabalho ao colocar o resultado da negociação coletiva, em um contexto de altos índices de desemprego e de baixa representatividade sindical, acima da norma de criação estatal.