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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/21684
Title: Da hipoteca marítima aplicada em caso concreto no Brasil: um estudo sobre as normas incidentes e o desenvolvimento histórico da matéria jurídica
Authors: OLIVEIRA, Daniel Manginelli de
Keywords: Hipoteca Marítima;Direito Internacional;Reconhecimento de Direito Estrangeiro;Convenção de Bruxelas
Issue Date: 21-Sep-2017
Abstract: A monografia apresenta uma análise histórica e legislativa do Direito Marítimo, com foco no Direito brasileiro, para ao final, a luz do conhecimento construído, verificar, com base em um caso concreto envolvendo uma empresa holandesa e uma embarcação liberiana, com hipoteca devidamente registrada na Libéria, como foi e deve ser aplicado as normas marítimas brasileiras. Na análise histórica é demonstrado todo o percurso legislativo do ocidente, de onde começou os costumes, como o comércio e navegação andaram em conjunto, e como se deu o desenvolvimento de suas normas. Ainda será delimitado o desenvolvimento nacional e como se encontra o direito marítimo na atualidade. Na análise legislativa será apontada as disposições normativas de maior relevância para o caso de barcos internacionais com hipotecas, delimitando a competência do Tribunal Marítimo brasileiro, quais normas se aplicam para as embarcações nacionais e quais normas se aplicam para embarcações estrangeiras. Por fim, será transcrito um resumo do caso, que por enquanto se encontra suspenso para pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, e a discussão acerca dos julgados e dos argumentos levantados pelas partes, para uma melhor análise da aplicação da hipoteca marítima no mundo atual, e como deveria o judiciário se portar. Por fim, espera-se que esta monografia possa servir como um incentivo para maior interesse e discussão sobre esta área tão esquecida do Direito nacional.
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/21684
Appears in Collections:TCC - Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação

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Monografia - Daniel Manginelli - DA HIPOTECA MARÍTIMA APLICADA EM CASO CONCRETO NO BRASIL UM ESTUDO SOBRE AS NORMAS INCIDENTES E O DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO DA MATÉRIA JURÍDICA.pdfMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel de Direito, pelo Curso de Direito, da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE.360.48 kBAdobe PDFView/Open


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