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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/21680
Title: A responsabilidade extracontratual do Estado pelos encargos trabalhistas de seus terceirizados
Authors: PEREIRA, Roberta Gouveia de Rezende
Keywords: Direitos Trabalhistas;Terceirização;Responsabilidade Civil da Administração Pública;Responsabilidade Objetiva;Responsabilidade Solidária
Issue Date: 20-Sep-2017
Abstract: Cinge-se a questão na análise da natureza jurídica da responsabilidade da Administração Pública, quanto aos créditos trabalhistas inadimplidos no contexto da relação terceirizada de trabalho. Posto o quesito, essa produção acadêmica se fundamenta sobre os pilares do neoconstitucionalismo, da principiologia trabalhista e da práxis administrativa a fim de, refutando a aplicação da Súmula n° 331 do Tribunal Superior do Trabalho e do art. 71 da Lei n° 8.666, posicionar-se ao lado doutrina minoritária na defesa da responsabilização objetiva e subsidiária do Estado nestes casos.
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/21680
Appears in Collections:TCC - Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação

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TCC - ROBERTA GOUVEIA DE REZENDE PEREIRA 2017.1.pdfMonografia apresentada como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito, promovido pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE.618.03 kBAdobe PDFView/Open


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