A responsabilidade extracontratual do Estado pelos encargos trabalhistas de seus terceirizados

Abstract

Cinge-se a questão na análise da natureza jurídica da responsabilidade da Administração Pública, quanto aos créditos trabalhistas inadimplidos no contexto da relação terceirizada de trabalho. Posto o quesito, essa produção acadêmica se fundamenta sobre os pilares do neoconstitucionalismo, da principiologia trabalhista e da práxis administrativa a fim de, refutando a aplicação da Súmula n° 331 do Tribunal Superior do Trabalho e do art. 71 da Lei n° 8.666, posicionar-se ao lado doutrina minoritária na defesa da responsabilização objetiva e subsidiária do Estado nestes casos.