A aplicação da progressividade aos impostos reais: uma análise do instituto quanto ao IPVA

Abstract

Este trabalho de conclusão e curso se debruça no estudo do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. São abordados elementos da regra de incidência do mencionado tributo e aspectos polêmicos a ele relacionados, notadamente no tocante à ausência, até o momento, de Lei Complementar que regulamente fato gerador e contribuintes do imposto em análise, ensejando competência legislativa plena aos Estados e DF, bem como a falta de uniformidade no tratamento do mencionado imposto e situações de flagrante guerra fiscal na sua cobrança e a problemática acerca do critério material – fato gerador do tributo – “veículo automotor”. O cerne do trabalho cinge-se à possibilidade de aplicação de alíquotas progressivas aos impostos reais, notadamente, na gradação do IPVA. A defesa da progressividade como instrumento de justiça fiscal e da arrecadação conforme a capacidade contributiva fundamenta-se em preceito constitucional (art. 145, § 1º da Carta Magna) e em posicionamentos adotados pela Suprema Corte no sentido de que todos os impostos, sem exceção, devem observância ao princípio da capacidade contributiva. São colacionados julgados recentes da Suprema Corte posicionando-se pela progressividade fiscal de impostos reais cujos aspectos assemelham-se aos do IPVA. É analisada a incidência do IPVA no âmbito do Estado de Pernambuco, regido pela Lei 10.849/1992 e nota-se a gradação de alíquotas diferenciadas em razão de tipo e uso do veículo, bem como quanto à potência do veículo em cavalos por motor. Todavia, em que pese tal distinção, destaca-se respeito à seletividade do imposto, mas não à progressividade; concluindo-se pela releitura do imposto e pelo atendimento à exigência constitucional de observância à capacidade contributiva em relação a todos os impostos.