Incentivos estatais ao desenvolvimento econômico: formas conjugadas de atuação estatal e o princípio da eficiência.

Abstract

Após a crise de 2008, percebeu-se, novamente, a relevância do Estado como agente de atuação na atividade econômica. A necessidade de uma regulação e atuação pública, de forma eventual, como produtor, ou, sobretudo, incentivando e induzindo a economia, fez-se sentir. Um elemento fundamental nesse campo é a conjugação dos estudos entre a economia e do direito, por meio da chamada análise econômica do direito (Law and Economics). Verifica-se, ainda, e é o que se tenta demonstrar, que a conjunção de variadas formas de indução representa um ganho de eficiência, em relação a benefícios utilizados isoladamente. Para demonstrar esse fato, é trazido o exemplo do maior programa de incentivo setorial atualmente existente no âmbito federal, o chamado Programa “Minha Casa Minha Vida”. Além dele, também é utilizado o Programa “Brasil Maior”, recentemente criado pelo governo federal. Além disso, procura-se destacar a necessidade de observância dos parâmetros constitucionais, quando da concessão de incentivos, tendo como referência os princípios constitucionais, evitando-se a transformação de atividades indutoras em mecanismos para consolidação de situações de injustiça e de privilégios em uma sociedade tão desigual como a brasileira. Examina-se a atividade incentivadora do Estado em suas várias acepções, levando-se em conta o princípio da eficiência, instrumental relevante para a necessária compatibilidade entre a discricionariedade estatal, na concessão de state aids, com o dever de contribuir para a formação das receitas estatais.