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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/10631
Título: Incentivos estatais ao desenvolvimento econômico: formas conjugadas de atuação estatal e o princípio da eficiência.
Autor(es): Cavalcanti, Artur Osmar Novaes Bezerra
Palavras-chave: Direito; Análise econômica do direito; Incentivos; Conjugação; Eficiência; Dever de pagar tributos
Data do documento: 15-Fev-2013
Editor: Universidade Federal de Pernambuco
Citação: CAVALCANTI, Artur Osmar Novaes Bezerra. Incentivos estatais ao desenvolvimento econômico: formas conjugadas de atuação estatal e o princípio da eficiência. 2012 115f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Centro de Ciências Jurídicas / FDR, Universidade Federal de Pernambuco, Recife. 2012
Resumo: Após a crise de 2008, percebeu-se, novamente, a relevância do Estado como agente de atuação na atividade econômica. A necessidade de uma regulação e atuação pública, de forma eventual, como produtor, ou, sobretudo, incentivando e induzindo a economia, fez-se sentir. Um elemento fundamental nesse campo é a conjugação dos estudos entre a economia e do direito, por meio da chamada análise econômica do direito (Law and Economics). Verifica-se, ainda, e é o que se tenta demonstrar, que a conjunção de variadas formas de indução representa um ganho de eficiência, em relação a benefícios utilizados isoladamente. Para demonstrar esse fato, é trazido o exemplo do maior programa de incentivo setorial atualmente existente no âmbito federal, o chamado Programa “Minha Casa Minha Vida”. Além dele, também é utilizado o Programa “Brasil Maior”, recentemente criado pelo governo federal. Além disso, procura-se destacar a necessidade de observância dos parâmetros constitucionais, quando da concessão de incentivos, tendo como referência os princípios constitucionais, evitando-se a transformação de atividades indutoras em mecanismos para consolidação de situações de injustiça e de privilégios em uma sociedade tão desigual como a brasileira. Examina-se a atividade incentivadora do Estado em suas várias acepções, levando-se em conta o princípio da eficiência, instrumental relevante para a necessária compatibilidade entre a discricionariedade estatal, na concessão de state aids, com o dever de contribuir para a formação das receitas estatais.
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/10631
Aparece na(s) coleção(ções):Dissertações de Mestrado - Direito

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