Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado decorrente de operações policiais: uma análise do Tema 1.237 do Supremo Tribunal Federal

Abstract

Esse trabalho teve como objeto a análise da Tese de Repercussão Geral (Tema 1.237) do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.385.315, no sentido de responsabilizar o Estado, na esfera cível, por morte ou ferimento de pessoas que tenham sido vítimas de disparos de armas de fogo em operações de segurança pública, ainda que a perícia que determina a origem do disparo seja inconclusiva. Para tal fim, procedeu-se à análise crítica dos votos dos ministros do STF, em especial dos fundamentos apresentados e a sua relação com as teorias da responsabilidade civil extracontratual. Ademais, foram verificadas as divergências doutrinárias acerca da teoria aplicável diante da ocorrência de danos derivados de situações em que o Estado não cumpriu com o seu dever legal de zelar pela segurança pública. Quanto à metodologia , foi realizado um estudo de caso, tendo como fontes de pesquisa: doutrinas, legislação e jurisprudência, a fim de atingir os objetivos acima dispostos. Findada a pesquisa, concluiu-se que a teoria do risco administrativo aplicada no caso em questão promove uma maior segurança jurídica às vítimas e seus familiares diante da possibilidade de exigir em juízo a indenização pelos danos causados em contextos de operações policiais. Posto isso, verificou-se um impacto significativo na atuação das forças de segurança pública e na proteção dos direitos de civis inocentes afetados pelo confronto policial.