A equiparação entre racismo e injúria racial: impactos e desafios da Lei n° 14.532/2023 no sistema penal brasileiro

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso propõe uma análise crítica da Lei nº 14.532/2023, que equipara a injúria racial ao crime de racismo, à luz da criminologia crítica. Parte-se da compreensão de que o racismo no Brasil é estrutural e historicamente reproduzido pelas instituições estatais, inclusive pelo sistema penal. A pesquisa adota metodologia dedutiva, com base em revisão bibliográfica e documental, complementada por análise empírica de 41 acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferidos entre 2020 e 2025. No plano teórico, dialoga com autores como Zaffaroni, Vera Malaguti Batista, Nilo Batista, Adilson Moreira e Thula Pires, a fim de problematizar os limites da resposta penal no enfrentamento ao racismo. No plano empírico, examina quantitativa e qualitativamente decisões judiciais que envolvem os crimes de racismo e injúria racial. Os resultados indicam que, embora a equiparação tenha sido celebrada como avanço simbólico, sua eficácia prática é limitada, especialmente em razão da seletividade e ineficácia do sistema penal no combate à discriminação racial, sobretudo quando dirigida à população negra. A análise evidencia, ainda, uma maior propensão da jurisprudência a reconhecer o racismo quando direcionado a grupos não negros, o que acentua os efeitos do racismo estrutural. Conclui-se que a nova legislação representa um passo relevante no plano normativo, mas insuficiente enquanto estratégia isolada. A pesquisa sustenta que a centralidade da resposta penal precisa ser revista, com atenção a medidas alternativas e transformadoras que enfrentem as causas estruturais da desigualdade racial, superando a lógica meramente repressiva do sistema de justiça criminal.