Não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as verbas trabalhistas do adicional de horas extras, do aviso prévio indenizado e do terço constitucional de férias por sua natureza indenizatória e/ou eventual

Abstract

O presente trabalho busca demonstrar a inconstitucionalidade e a ilegalidade por parte da União da cobrança de Contribuição Previdenciária Patronal sobre as verbas trabalhistas de natureza indenizatória e eventual, destacando, dentre elas, o adicional de horas extras, o aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias, que oneram ainda mais os custos do empregador. Destarte, analisando a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, a Consolidação das Leis do Trabalho e as demais legislações que regulamentam o Sistema Previdenciário Brasileiro, além, é claro, da jurisprudência dominante, ficará nítida que a problemática abordada nessa monografia gira em torno da controvérsia sobre a natureza dessas verbas trabalhistas serem remuneratória ou indenizatória. Antes de chegar-se à conclusão de que essas verbas trabalhistas possuem caráter indenizatório e eventual, o presente trabalho irá, inicialmente, abordar noções acerca da contribuição previdenciária, do princípio da legalidade tributária aplicada ao caso, de sua previsão legal, da hipótese de incidência e da base de cálculo. Após essa visão preliminar, serão analisados os conceitos e características das verbas de natureza remuneratória e de natureza indenizatória, além de suas distinções. Dessa maneira, ficará evidenciada a não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza indenizatória. Visto isso, serão abordadas as verbas trabalhistas em destaque, quais sejam: o adicional de horas extras, o aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias; também será abordado o posicionamento jurisprudencial dominante sobre a discussão e a não incidência de contribuição previdenciária sobre referidas verbas por possuírem natureza indenizatória e/ou eventual. Portanto, evidente será que a União vem enriquecendo seus cofres às custas do empregador que sofre, de maneira inconstitucional e ilegal, uma carga de 20% a mais sobre o valor dessas verbas trabalhistas de natureza indenizatória, o que onera ainda mais os custos já elevados que os empregadores possuem atualmente.