A invalidação dos contratos administrativos sob a ótica da Lei nº 14.133/2021

Abstract

Este trabalho tenciona analisar os impactos trazidos pela Lei n. 14.133/2021 no âmbito das invalidades dos contratos administrativos. O estudo desenvolveu-se, precipuamente, em torno de pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial com metodologias descritiva e explicativa notadamente. Foi feita uma análise da teoria das invalidades no âmbito do direito público comparando-a com a teoria das invalidades no contexto do direito privado. Percebeu-se que esta última, apesar de ser mais sistematizada e robusta, apresenta dificuldades em transportar seus institutos para o âmbito do direito público, tendo em vista que nesse prepondera o interesse público. De toda forma, a evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial ao longo das últimas três décadas tem encontrado meios para lidar com as questões que envolvem a invalidação dos contratos administrativos em uma sociedade hiper complexa e multifacetada. Nesse sentido, a Lei n. 14.1333/2021 positivou diversos entendimentos jurisprudenciais, doutrinários e dos órgãos de controle no sentido de trazer maior flexibilidade ao regime das invalidades no âmbito dos contratos administrativos, exigindo sempre uma análise das consequências da decretação de invalidade e uma ponderação dos interesses envolvidos no caso concreto, buscando atender, da melhor forma, aos interesses da coletividade.