A desconsideração da personalidade jurídica nas sociedades empresárias de responsabilidade limitada: uma análise crítica da Lei nº 13.874/2019

Abstract

A presente monografia teve como objetivo analisar os impactos positivos e negativos gerados pela Lei n. 13.874/2019, apelidada de “Lei de Liberdade Econômica”, na desconsideração da personalidade jurídica, tecendo um estudo detalhado acerca das alterações que a referida legislação causou no artigo 50 do Código Civil de 2002. Para tanto, buscou-se compreender o contexto histórico e teórico em que o instituto surgiu no direito anglo-saxão, a forma como se sucedeu sua receptividade no Brasil, especialmente com a elevação do princípio da função social da propriedade à norma constitucional, e analisar comparativamente a desconsideração da personalidade jurídica antes e após a “Lei de Liberdade Econômica”. A fim de alcançar o objetivo proposto, foram realizadas pesquisas bibliográficas, baseadas em obras de direito civil e empresarial, dissertações e artigos científicos sobre o tema, além de jurisprudências de Tribunais Superiores, quando necessárias, e a legislação pátria, notadamente a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Código Civil de 2002 e a própria Lei n. 13.874/2019.