A construção do Plano Individual de Atendimento (PIA) na medida socioeducativa de semiliberdade : uma perspectiva de direito, enfrentamento e legitimação pelo curso das práticas circulares da justiça restaurativa

Abstract

A presente pesquisa, de aspecto empírico, qualitativo, buscou analisar a elaboração do plano individual de atendimento por meio das práticas restaurativas circulares, enquanto modelo viável em unidade socioeducativa. Para tanto, seguiu-se por um caminho metodológico etnográfico, exploratório, por meio de uma observação participante, sendo o referencial teórico as perspectivas da criminologia crítica, levando em conta o contexto brasileiro. O plano individual de atendimento (PIA) é um instrumento obrigatório na execução das medidas socioeducativas, amparado pela Lei nº 12.594/12 (Sinase) e propõe a construção coletiva (adolescentes, equipe técnica, familiares e representantes da rede na qual a comunidade socioeducativa está inserida) de um plano individual para os adolescentes em processo de execução. No campo de pesquisa, a dissertação acessou 18 PIAs já elaborados e homologados pelo Poder Judiciário, e expõe a colheita de 6 narrativas dos integrantes de equipe técnica, a fim de saber o que pensam do Plano Individual de Atendimento e se compreendem ser viável a elaboração dele por meio dos círculos restaurativos. A pesquisa empírica foi desenvolvida em unidade socioeducativa de semiliberdade, na cidade do Recife. Nas análises dos dados obtidos, a pesquisa apontou ser viável elaborar o PIA por meio das práticas restaurativas. Mesmo apresentando limites, verificou-se a potencialidades de promover ações potencialmente restaurativas no cotidiano das unidades socioeducativas e que soem como um eco em meio ao silêncio de muitas dores. Por fim, aponta-se a importância de refletir esse modelo de elaboração do PIA e sua conexão com a Justiça Restaurativa, em especial na conjuntura de desigualdades e punição (elementos da estrutura econômica vigente), que promove uma retórica de manutenção do controle punitivo aos adolescentes restritos de liberdade.