Direitos fundamentais: constituição e tratados internacionais (análise do ordenamento jurídico brasileiro)

Abstract

A presente tese tem por objetivo discutir em que nível hierárquico os tratados internacionais sobre direitos humanos ingressam na ordem interna, tendo em vista a polêmica hermenêutica envolvendo a inteligência do art.5º, § 2º da Constituição Federal. Toda o debate terá por substrato o ordenamento positivo brasileiro. Evidente que questão laterais serão levantadas, mas tendo sempre por centro gravitacional a Carta Magna em vigor. As críticas formuladas buscam despertar o poder reformador e os operados do direito para um questionamento sobre a realidade constitucional e o futuro das relações internacionais diante do atual quadro constitucional. Todo esforço empreendido tem por suporte uma hermenêutica sistêmica do texto magno na demonstração de que a obra do constituinte é um plexo concatenado de normas jurídicas, não sendo possível qualquer interpretação alheia a esse conjunto por mais altruísta que sejam seus propósitos