A (in)visibilidade de crianças e adolescentes: o avesso da regulação social do Estado e os caminhos de resistência

Abstract

O estudo problematiza a evolução, as tendências, os pressupostos e elementos determinantes das formas de proteção e regulação social da infância e da juventude. Assim, busca-se apreender nos processos reais de constituição e desenvolvimento da proteção integral para crianças e adolescentes em Alagoas as dimensões e significados sociohistóricos dessa proteção na realidade contemporânea, na qual vem se reproduzindo um padrão de atenção e de controle social restrito aos efeitos e conseqüências das situações de pobreza, vitimização e violência. Para isto, o ponto de partida da pesquisa não é a análise teórica do sistema de proteção, mas a abordagem sobre as incidências históricas, as tendências prevalecentes, a direção social e política imprimida pelo Estado e pela sociedade, as alternativas, contradições e desdobramentos na gestão e implementação do sistema de promoção e garantia de direitos, estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse processo, a análise problematiza a profunda dissonância entre a intervenção estatal e as necessidades sociais de crianças e adolescentes, permitindo assim avançar no estudo teórico sobre o Estado do sistema do capital, sua natureza e sobre os elementos causais do sistema que caracterizam as suas formas de regulação social, estas restritas à manipulação dos efeitos e não às causas dos problemas sociais. Com isto, nossas conclusões dirigem-se à reflexão e ao debate sobre os limites e a causalidade intrínseca postos na inércia do Estado e de seus organismos diante dos processos desumanos de reprodução social da infância e da juventude, e as margens possíveis de ação de resistência, no marco da ordem do capital, contra as tendências que interditam melhorias nas suas condições materiais de vida