A atuação do Ministério Público na concretização da persecução penal: o controle externo da atividade policial judiciária

Abstract

O trabalho analisa a atuação do Ministério Público no âmbito do controle externo da atividade policial judiciária. O objetivo foi identificar os possíveis avanços normativos e jurisprudenciais para instrumentalizar os mecanismos de fiscalização e responsabilização dos eventuais desvios policiais, contribuindo para a efetividade e legalidade na condução da investigação criminal e, por conseguinte, da persecução penal. Como metodologia, o estudo adota o método hipotético-dedutivo, confrontando a premissa inicial se os atuais mecanismos adotados pelo Ministério Público são efetivos e adequados para prevenir e coibir as possíveis condutas de desvirtuamento das instituições policiais, além de contribuir para a concretização da persecução penal. Quanto à abordagem, a pesquisa é de natureza teórica e documental, com análise qualitativa. As fontes consultadas incluem legislação nacional, jurisprudência do STF e STJ, e decisões internacionais da Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem como doutrina especializada e relatórios oficiais de órgãos como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). A análise revela que, embora o cenário de arbitrariedades policiais ainda persista, as recentes regulamentações promovidas pelo CNMP, a exemplo das Resoluções nº 278/2023, nº 279/2023 e nº 310/2025, bem como as diretrizes fixadas no âmbito da ADPF 635/RJ pelo STF, representam imprescindíveis avanços para fortalecer os mecanismos de investigação independente e efetivo controle externo da atividade policial, responsabilizando os agentes estatais por eventuais desvios. Conclui-se pela consolidação de um microssistema normativo no âmbito do controle externo da atividade policial, sustentado por normas constitucionais, infraconstitucionais, por atos normativos secundários e decisões judiciais.