A aplicação anômala da teoria do domínio do fato pelo STF: análise da Ação Penal 470

Abstract

O presente trabalho analisa a aplicação anômala da Teoria do Domínio do Fato no âmbito do Direito Penal brasileiro a partir da Ação Penal 470 (o caso do Mensalão). A pesquisa parte da problemática de que a referida teoria, concebida para estabelecer uma distinção clara entre autoria e participação no concurso de pessoas, vem sendo distorcida no campo doutrinário e jurisprudencial a partir de uma prática forense desviada do conhecimento acerca da forma original da teoria. Observa-se como a soma entre a utilização das formulações de Hans Welzel e Claus Roxin e a confusão de critérios dogmáticos resultam em um risco premente na delimitação da responsabilização penal. A partir do método hipotético dedutivo, baseado na revisão e estudo bibliográfico da legislação interna, doutrina especializada da literatura, não só nacional, mas internacional, especialmente a alemã, acerca da teoria do domínio do fato, do domínio da organização e sua relação com os crimes empresariais, bem como na análise jurisprudencial, em particular, dos autos da Ação Penal 470, evidenciou-se a incompatibilidade da teoria, em sua formulação original, com o sistema unitário. Conclui-se que a ausência de rigor técnico na aplicação do domínio do fato representa um grave risco, transformando um sofisticado instrumento dogmático em mera retórica de justificação, o que demanda uma reconstrução teórica compatível com as bases do direito penal pátrio.