O financiamento social como variável de ajuste: uma análise crítica da LC 200/2023 e seus efeitos no orçamento social

Abstract

O Brasil vivencia, desde a Emenda Constitucional 95/16, um aprofundamento das políticas de austeridade fiscal e um rearranjo institucional para um aprofundamento da lógica neoliberal. A aprovação da Lei Complementar 200/23, que institui o Regime Fiscal Sustentável, conhecido como Arcabouço Fiscal, insere-se neste contexto, propondo uma nova arquitetura para o controle das contas públicas. Contudo, argumenta-se que, sob uma retórica de flexibilização, esta nova regra perpetua uma lógica de ajuste que subordina as despesas primárias, transformando o financiamento de áreas essenciais como saúde e educação em principal variável de ajuste macroeconômico. O presente trabalho tem como objetivo central realizar uma análise crítica da LC 200/2023, demonstrando seus potenciais efeitos restritivos sobre o orçamento social. Para tanto, a pesquisa, no âmbito da revisão bibliográfica, mobiliza um arcabouço teórico interdisciplinar que articula: a Teoria da Dependência e do Subdesenvolvimento, para contextualizar a política fiscal na inserção subordinada do Brasil no capitalismo global; a Teoria Monetária Moderna (MMT), para compreender o papel da austeridade e as sequelas da restrição financeira do Estado; a teoria crítica do Estado, que analisa a crise fiscal como uma contradição inerente às democracias capitalistas ocidentais; e a crítica do Constitucionalismo Econômico de Gilberto Bercovici, que entende a Constituição de 1988 como um projeto dirigente e social, o que seria teleologicamente avesso à lógica da austeridade. A metodologia consiste em uma pesquisa qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e análise documental da legislação, de notas técnicas e de dados orçamentários. Espera-se concluir que o Arcabouço Fiscal, ao priorizar o cumprimento de metas fiscais em detrimento do investimento social, representa a continuidade da agenda de austeridade, mostrando-se incompatível com o projeto de Estado Social da Constituição e reforçando a dinâmica da dependência.