A CONTABILIZAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS COMO SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO: análise comparativa na apuração do IRPJ e da CSLL em face das novas diretrizes normativas e jurisprudenciais

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo geral realizar uma análise comparativa documental entre o regime jurídico anterior e o regime instituído pela Lei nº 14.789/2023 quanto ao tratamento contábil e tributário dos incentivos fiscais de ICMS classificados como subvenção para investimento, examinando seus reflexos na apuração do IRPJ e da CSLL, considerando as recentes alterações normativas e o entendimento jurisprudencial consolidado. O estudo parte da contextualização do federalismo fiscal brasileiro e da denominada guerra fiscal do ICMS, examinando a evolução histórica do tratamento contábil-tributário das subvenções, com destaque para o Decreto-Lei nº 1.598/1977, a Lei nº 12.973/2014 e a Lei Complementar nº 160/2017. Em seguida, analisa-se a consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o julgamento do EREsp nº 1.517.492/PR e o Tema 1.182, que reconheceram a não incidência de IRPJ e CSLL sobre determinados incentivos fiscais, desde que atendidos requisitos específicos, como a constituição de reserva de lucros. O trabalho também examina o novo regime jurídico instituído pela Lei nº 14.789/2023, que alterou significativamente o tratamento dos incentivos fiscais de ICMS ao estabelecer a tributação acompanhada da concessão de crédito fiscal, gerando impactos relevantes na apuração do lucro real e nos controles extracontábeis realizados por meio do LALUR e do LACS. Metodologicamente, a pesquisa caracteriza-se como bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa e análise comparativa. Como conclusão, o estudo demonstra que a Lei nº 14.789/2023 não alterou a técnica de reconhecimento contábil disciplinada pelo CPC 07 (R1) — que permanece baseada na essência econômica —, mas promoveu uma profunda ruptura na apuração tributária ao substituir a exclusão do lucro real pela tributação da receita acompanhada de crédito fiscal condicionado. Conclui-se que essa transição eleva a carga tributária potencial e exige das empresas maior rigor burocrático, controles extracontábeis complexos no LALUR e no LACS, além de acentuar a insegurança jurídica e o risco de litígios tributários diante de divergências com a jurisprudência consolidada do STJ.