A extensão automática da fiança na hipótese de prorrogação do contrato de locação: análise do conflito entre o Código Civil e a Lei 8.245/91 na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa a extensão automática da responsabilidade do fiador nos contratos de locação imobiliária urbana quando ocorre a prorrogação do contrato principal por tempo indeterminado sem a sua anuência expressa. Investiga-se o conflito normativo e jurisprudencial existente entre o regime geral do contrato de fiança previsto no Código Civil, pautado pelo caráter benéfico e pelo princípio da interpretação restritiva, e a disciplina especial do artigo 39 da Lei nº 8.245/1991. O objetivo central consiste em avaliar até que ponto a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, culminando na edição da Súmula nº 656, desnatura a essência dogmática e protetiva da garantia fidejussória em prol da tutela do crédito locatício. Metodologicamente, adota-se uma abordagem qualitativa de natureza teórica e documental, empregando-se o método dedutivo por meio de revisão bibliográfica da doutrina civilista e da análise cronológica de julgados paradigmáticos, tais como os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 566.633/CE. Como referencial analítico para a resolução do impasse normativo, utiliza-se a teoria do diálogo das fontes de Claudia Lima Marques. Os resultados demonstram que a atual interpretação jurisprudencial, ao chancelar a prorrogação da fiança com base na mera ausência de cláusula contratual em contrário, amplia sensivelmente os riscos do garantidor e estabelece uma assimetria na relação jurídica contratual. Conclui-se que a aplicação harmônica e dialogal entre o Código Civil e a legislação especial é indispensável para resguardar as características basilares do instituto e restaurar a segurança jurídica no microssistema das locações urbanas.