Educação e cidadania: a inclusão de direito constitucional no rol do § 3º do art. 35-A da Lei Nacional de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) pela plena eficácia do art. 205 da Constituição Federal

Abstract

O seguinte trabalho tem por objetivo propor alteração legislativa apta a vincular os diversos entes da federação a perseguir o preparo para o exercício da cidadania como objetivo da educação posto pela Constituição de 1988, especificamente em seu art. 205. A partir de pesquisa bibliográfica e de legislação, foi traçado o percurso que educação e cidadania enquanto institutos sociais percorrem por meio de leis e regulamentos educacionais, identificando seus pontos de contato e esforços feitos para que dispositivos legais e constitucionais alcançassem sua plena eficácia no plano real da sociedade. A partir das pesquisas, estudou-se os conceitos de constitucionalização e legislação simbólica, suas formas de manifestação, e analisou-se os comprometimentos causados pelo fenômeno em voga, para, então arrematar a forma como se poderia garantir a eficácia e obliterar tais fenômenos indesejados que atentam contra a integridade dos sistemas jurídicos-constitucionais.