A ausência de critérios legais no Código Tributário Nacional para a aplicação de sanções em face do lançamento tributário viciado

Abstract

O objetivo do presente estudo é apreciar de forma descritiva a possibilidade de invalidação do lançamento tributário viciado diante da omissão na legislação quanto à aplicação das sanções denulidade em espécie eanulabilidade, considerando os efeitos práticos em relação ao prazo extintivo de direitos da decadência. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo na exposição dos institutos que envolvem o lançamento, a fim de identificar os critérios capazes de diferenciar eventuais vícios e suas sanções correspondentes. Tudo, a partir de uma abordagem qualitativa da perspectiva doutrinária, legal e jurisprudencial relacionadas ao tema, que destacam a omissão da lei e a insegurança jurisprudencial fomentada por ela.Nesse sentido, conclui-se pela necessidade de suprimento das lacunas legais para a correta aplicação das sanções nos casos em que o lançamento tributário incorre em erro, uma vez que a doutrina e a jurisprudência não têm força normativa vinculante, sob pena de manter o desequilíbrio nas relações jurídicas obrigacionais, as quais não podem ser instituídas sem um ato administrativo consistente. Por isso, é realizada a presente análise das invalidades do lançamento tributário, bem como suas consequências práticas para o sujeito passivo e sujeito ativo da obrigação.