Medidas protetivas de urgência e os limites ao livre convencimento motivado: uma análise da Lei n° 14.550/2023 e da Perspectiva de Gênero

Abstract

A presente pesquisa analisa os limites impostos ao princípio do livre convencimento motivado da magistrada no contexto do processo penal de gênero, com enfoque na autonomia das medidas protetivas de urgência a partir das inovações trazidas pela Lei n.º 14.550/2023 e pelo Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (Resolução CNJ n.º 492/2023). O estudo parte da problemática da necessidade de uma lente de gênero no direito brasileiro, diante da neutralidade abstrata em que a violência de gênero foi construída historicamente no Brasil. Nesse cenário, examina-se a desconstrução da invisibilidade feminina no âmbito doméstico, com o marco da promulgação da Lei Maria da Penha, e o processo histórico de construção da centralidade da palavra da vítima como elemento probatório de especial relevância nos crimes praticados no ambiente doméstico. Em seguida, analisa-se a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência, demonstrando-se sua progressiva evolução de instrumentos cautelares acessórios a processos principais para mecanismos autônomos de tutela inibitória de direitos fundamentais. Demonstra-se que a Lei n.º 14.550/2023 consolidou essa autonomia ao dispensar expressamente a exigência de boletim de ocorrência, inquérito policial, ação penal ou tipificação criminal específica para a concessão das medidas protetivas, rompendo com a lógica da acessoriedade penal. Adiante, observa-se o princípio do livre convencimento motivado a partir de sua evolução histórica, seus limites constitucionais e a influência da subjetividade, da psique humana na formação das decisões judiciais. Demonstra-se que, embora o ordenamento jurídico brasileiro adote o sistema da persuasão racional, a atividade jurisdicional permanece sujeita a influências culturais, sociais e psicológicas, circunstância que se mostra especialmente sensível nas demandas envolvendo violência de gênero. Assim, examina-se o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ como importante instrumento de limitação da discricionariedade judicial e de enfrentamento aos estereótipos de gênero presentes na atividade decisória. Ao final, foi possível analisar que o livre convencimento motivado não possui caráter absoluto, encontrando limites constitucionais na fundamentação racional das decisões, nos direitos humanos das mulheres, na perspectiva de gênero e no dever estatal de proteção efetiva e imediata às vítimas de violência doméstica e familiar. A pesquisa possui natureza bibliográfica e documental, utilizando as doutrinas, legislações, atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e jurisprudência dos tribunais superiores.