Aplicabilidade da cláusula de Giveback aos regulamentos dos fundos de investimento em participações

Abstract

Este trabalho analisa a aplicabilidade da Cláusula de Giveback aos regulamentos dos Fundos de Investimento em Participações brasileiros (FIPs), tema que se justifica pela modernização do mercado de capitais após a introdução da responsabilidade limitada pela Lei de Liberdade Econômica e pela Resolução CVM 175. O problema de pesquisa questiona se é juridicamente possível solicitar o retorno de rendimentos já incorporados ao patrimônio do cotista quando sua responsabilidade é limitada. O objetivo geral é avaliar a viabilidade jurídica dessa cláusula em FIPs. Utilizando o método dedutivo e o direito comparado com o sistema de Delaware, a pesquisa analisa a compatibilidade do mecanismo com o ordenamento jurídico nacional. Conclui-se que a Cláusula de Giveback é juridicamente aplicável aos regulamentos dos FIPs por meio de uma interpretação extensiva da norma a partir da modulação contratual da responsabilidade limitada, privilegiando a autonomia da vontade e a transparência no mapeamento de riscos do investimento.