Governança corporativa nas empresas estatais à luz da Lei nº 13.303/16

Abstract

O presente trabalho se propôs a analisar as medidas de governança corporativas impostas às empresas estatais através da Lei nº 13.303/16, chegando, ao final, a um juízo de valor acerca da assertividade de tais inovações. Entretanto, em um primeiro momento, analisou-se um breve histórico da atuação das empresas estatais no funcionamento da Administração Pública, iniciando-se na Era Vargas, quando se enxergou a tentativa inicial de se construir um arcabouço para a gestão pública, até a EC nº 19/98, que introduziu no texto constitucional, mediante o artigo 173, §1º, a previsão de instauração de um estatuto jurídico próprio para as empresas estatais. Posteriormente, realizou-se um paralelo entre as motivações que ensejaram a aludida Emenda Constitucional e a devida regulação do artigo supracitado, tendo em vista que entre os dois acontecimentos ocorreu um intervalo de tempo de 18 anos. Em sequência, antes de avaliar efetivamente o setor público, o estudo se preocupou em definir o que é governança corporativa e o motivo pelo qual ela foi desenvolvida, tudo isso sob o viés da esfera privada. Para tanto, utilizou-se como base a teoria da agência. Depois, foi visto como a governança corporativa passou a ser uma demanda também na Administração Pública e como a teoria da agência pode se adaptar a ela. Por fim, passou-se a diagnosticar cada uma das medidas de governança corporativa trazidas pela Lei nº 13.303/16, dividindo-as do seguinte modo: (i) Transparência, gestão de risco e controle interno; (ii) Configuração do conselho de administração e da diretoria executiva; (iii) Função social da empresa e limitação do poder discricionário.