Remição de pena e trabalho de cuidado: o reconhecimento do labor reprodutivo na execução penal feminina

Abstract

O presente trabalho analisa a intersecção entre a execução penal e as especificidades de gênero, com foco na aplicabilidade do instituto da remição de pena pelo exercício do trabalho reprodutivo e de cuidado, notadamente a amamentação no cárcere e o labor doméstico na prisão domiciliar. Partindo da premissa de que o sistema de justiça criminal opera sob uma lógica androcêntrica que invisibiliza a economia do cuidado, a pesquisa investiga a viabilidade jurídica de reconhecer tais atividades como labor em sentido estrito, à luz da Lei de Execução Penal, das Regras de Bangkok, do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça e da Política Nacional de Cuidados. A metodologia empregada consiste na revisão bibliográfica de referenciais feministas e da teoria da economia do cuidado, na análise de dados primários do Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional referentes ao quinquênio 2020-2025, e na análise crítica dos autos integrais do Agravo em Execução n.º 0000513-77.2024.8.26.0502 do Tribunal de Justiça de São Paulo e do processo n.º 0012526-26.2016.8.16.0031 do Tribunal de Justiça do Paraná, decisões paradigmáticas que romperam com a dogmática tradicional ao validar o cuidado materno e doméstico para fins de desconto da pena. Os resultados demonstram que a reprodução social exige dispêndio de tempo, competência e energia, gerando valor que deve ser reconhecido pelo Estado para evitar a perpetuação de desigualdades raciais e de gênero, e que o reconhecimento do cuidado como trabalho remível não depende de interpretação extensiva, mas da correta aplicação do conceito de trabalho já consolidado no ordenamento jurídico brasileiro. Percebe-se como instrumento válido para a diminuição das distorções de gênero, a padronização jurisprudencial desse entendimento, seja por meio de súmula vinculante dos Tribunais Superiores, seja por alteração legislativa, e destaca-se o papel estratégico das equipes multidisciplinares das Varas de Execução Penal na fiscalização, validação fática e acompanhamento psicossocial dessas mulheres, assegurando a efetividade do direito à remição e o cumprimento da função ressocializadora da sanção penal.