Arbitragem e administração pública: controvérsias sobre a escolha do árbitro

Abstract

O presente trabalho dedicou-se ao enfrentamento das controvérsias que permeiam a escolha do árbitro em arbitragens nas quais a Administração Pública figura como parte. O entendimento adotado, acompanhado pela doutrina majoritária, foi o da desnecessidade de realização de licitação para a escolha do árbitro ou da câmara de arbitragem. Para enfrentar as controvérsias sobre o tema, inicialmente, o estudo explorou a adoção dos métodos adequados de resolução de conflitos pela Administração Pública. Em um segundo momento, analisou-se como o grau de indisponibilidade do interesse público pode ser considerado um critério limitador na definição da arbitrabilidade das disputas, bem como os desafios à instauração da arbitragem pela Administração Pública. Observou-se, contudo, que a premissa que fundamenta a desnecessidade de licitação para a escolha do árbitro ainda suscita intensa divergência doutrinária. A hipótese formulada é a de que, em razão da prevalência da função jurisdicional exercida pelo árbitro, as normas sobre licitação previstas no ordenamento jurídico brasileiro são inaplicáveis à sua escolha, o que não significa que a escolha do árbitro consista em ato discricionário imotivado, devendo observar critérios objetivos, conforme já se verifica na prática administrativa, sendo distinta a situação da câmara de arbitragem, cuja contratação se submete à disciplina da inexigibilidade de licitação, nos termos do regime jurídico aplicável.