A importância da aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 134/2018 para a criação do estatuto da diversidade sexual e de gênero: a proteção dos direitos LGBTQIAPN+ à luz dos princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana

Abstract

Apesar dos recentes avanços em termos legislativos, jurídicos e doutrinários, o ordenamento jurídico brasileiro ainda engatinha na equiparação dos direitos e garantias fundamentais da população LGBTQIAPN+ aos termos dos padrões heterocisnormativos, por muitas vezes desconsiderando o mínimo à dignidade da pessoa humana, ainda que afirmada e reiterada como princípio elementar da nossa Lei Maior. Nesse sentido, o silêncio normativo repercute no ajuizamento de litígios que são resolvidos através dos métodos integrativos do direito. Essas ferramentas são essenciais para a manutenção da pretensão garantista constitucional e configuração de um Estado de Direito que se pretende ostentador de uma igualdade formal e material de seus integrantes, não se podendo olvidar, contudo, de seu caráter alternativo e suplementar. Por essa razão, urge a necessidade de aprovação do Projeto de Lei do Senado 134/2018 para a materialização do Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero, e assim efetivar um verdadeiro microssistema de defesa de um grupo extremamente vulnerabilizado pela sociedade, mais ainda no âmbito da tutela jurídica, e só assim garantir essa proteção à luz dos princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana.