Teoria do disgorgement à luz do Acórdão 1842/2022 do TCU: É possível compatibilizar a vedação ao enriquecimento sem causa com a preservação do interesse público em contratos administrativos nulos?

Abstract

O presente trabalho examina a possibilidade de aplicação da teoria do disgorgement no âmbito dos contratos administrativos declarados nulos, à luz do Acórdão nº 1842/2022 do Tribunal de Contas da União. Parte-se da premissa de que a nulidade contratual, no Direito Administrativo contemporâneo, não pode ser compreendida de forma automática e descontextualizada, devendo ser interpretada em consonância com os princípios da supremacia do interesse público, da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento sem causa. Nesse cenário, investiga-se em que medida a restituição de valores decorrente da invalidação contratual pode ser estruturada de modo a evitar tanto o locupletamento ilícito do particular quanto o enriquecimento indevido da Administração. A pesquisa adota o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e técnica de estudo de caso, mediante análise de doutrina, legislação, especialmente a Lei nº 14.133/2021 e a LINDB, e jurisprudência do TCU. Conclui-se que a incorporação de critérios inspirados na teoria do disgorgement revela-se juridicamente viável como instrumento de racionalização das consequências da nulidade, permitindo a recomposição do equilíbrio patrimonial sem afastar a função preventiva e dissuasória do controle, desde que observados os limites impostos pelo regime jurídico-administrativo.